Acesso Físico à Informação

por Andressa de Oliveira Mattos publicado 07/06/2019 09h45, última modificação 07/06/2019 15h38

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Na Câmara Municipal de Alegre, os pedidos de informações podem ser realizados nas instalações físicas da instituição por meio do SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) instalado junto ao setor de protocolo, localizado na Av. Jerônimo Monteiro, nº. 38, 2º piso, Centro, Alegre/ES, que funciona de segunda à sexta, das 08:00h às 18:00h.


PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  • Dirija-se à unidade física no endereço indicado acima.
  • Preencha o formulário do pedido de acesso à informação.
  • Os atendentes do SIC informarão o número de protocolo do seu pedido. Guarde o seu número, pois ele é o comprovante da sua solicitação.

PARA IMPRESSÃO DOS FORMULÁRIOS CLIQUE NOS LINKS ABAIXO: