Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Na Câmara Municipal de Alegre, os pedidos de informações podem ser realizados nas instalações físicas da instituição por meio do SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) instalado junto ao setor de protocolo, localizado na Av. Jerônimo Monteiro, nº. 38, 2º piso, Centro, Alegre/ES, que funciona de segunda à sexta, das 08:00h às 18:00h.
SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) FÍSICO
Nas instalações físicas da Câmara de Alegre, por meio do SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) instalado junto ao setor de protocolo, localizado na Av. Jerônimo Monteiro, nº. 38, 2º piso, Centro, Alegre/ES, que funciona de segunda à sexta, das 08:00h às 18:00h.
e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão)
Disponibilizado por meio do website da Câmara (www.alegre.es.leg.br):
Preenchendo o formulário eletrônico, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
>Para fazer seu pedido de informação, CLIQUE AQUI.
- PEDIDO DE INFORMAÇÃO: O prazo para resposta do pedido de informação é de 20 (vinte) dias, contados da data do protocolo do requerimento ou do e-mail e poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será dada ciência ao requerente.
- RECURSOS:
No caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, deverá ser fornecido ao requerente o inteiro teor da negativa de acesso e seu fundamento legal, por certidão ou cópia, bem como deverá lhe ser informado sobre a possibilidade e o prazo para recurso, que poderá ser feito PRESENCIALMENTE ou pelo e-mail ouvidoria.alegre.es.leg.br.
O prazo para o recurso contra o indeferimento do pedido de acesso às informações ou contra o não fornecimento das razões e fundamento legal para a negativa de acesso, será de 10 (dez) dias a contar da ciência do requerente. O recurso será dirigido ao Presidente da Câmara o qual deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
> Servidor responsável pelo SIC: Andressa de Oliveira Mattos (Diretor de Administrção de Dados)
> Unidade responsável: Assessoria Administrativa
> Contatos: ouvidoria@domingosmartins.es.leg.br e pelo telefone (28) 3552-1147 - (28) 3552-1230