Perguntas Frequentes

por Interlegis — publicado 24/04/2018 13h50, última modificação 24/04/2018 13h53
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

FAQ

Perguntas e Respostas Frequentes:


1.  Endereço e localização da Câmara Municipal de Alegre?

Avenida Jerônimo Monteiro, nº. 38, 2º piso, Centro, Alegre/ES, Cep 29500-000, localizada em cima do Banco do Brasil.

2. Telefones para contato da Câmara Municipal de Alegre?

(28) 3552-1230 e 3552-1147

 

  1. 3. Horário da sessão?

A sessão ocorre todas as segundas-feiras às 20h00min na Sala das Sessões Dr. Messias Chaves, localizada nas dependências da Câmara Municipal de Alegre e também é transmitida via rádio FAMA Alegre 104.5 no mesmo horário.

4.  Como faço para adquirir a ata da sessão?

A ata da sessão poderá ser adquirida no site da Câmara Municipal de Alegre através do endereço: https://alegre.es.leg.br mais especificamente no link de atas: https://sapl.alegre.es.leg.br/sessao/pesquisar-sessao Ou, se houver a necessidade da ata estar assinada pelos membros dessa Casa legislativa, a pessoa poderá fazer um pedido por escrito, devidamente protocolado na Recepção da Câmara, solicitando cópia da mesma.

5. Quem são os vereadores da Câmara Municipal de Alegre? Quais são seus partidos? Endereço de e-mail e telefone de cada um deles?

No site da Câmara você poderá encontrar um link contendo o nome, foto, partido, telefone de contato e e-mail de cada vereador. Basta clicar no link:http://www.camaraalegre.com.br/site/index.php?option=com_content&view=category&layout=blog&id=41&Itemid=118 que você irá todas as informações que precisa.

6. Como faço para ter acesso as informações contábeis, fiscais, orçamentárias, folha de pagamento com os dados e remuneração de cada servidor?

Acesse o site http://www.camaraalegre.com.br/site/ e clique no link do lado direito da tela chamado “Portal Transparência”, ele te redirecionará para uma página onde terá acesso a essa e outras informações.

7.  O que é bancada?

Bancada é o grupo de Vereadores de um partido político.

8.  O que é comissão?

Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.

9.  O que é comissão especial?

Comissão especial é uma comissão temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma comissão permanente.

10.  O que é comissão parlamentar de inquérito?

Comissão parlamentar de inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal.

11.  O que é comissão permanente?

Comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.

12.  O que é comissão temporária?

Comissão temporária é aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que não sejam da competência de comissão permanente.

13.  O que é líder?

Líder é o Vereador escolhido por uma bancada ou bloco com assento na Câmara para representá-la quando for o caso e indicar membros dela para compor comissões.

14.  O que é líder do governo?

Líder do governo é o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal.

15.  O que é Mesa Diretora?

Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.

16.  O que é norma jurídica?

Norma jurídica é um preceito obrigatório imposto ou reconhecido como tal pelo Estado e que objetiva a vontade social manifestada imperativamente a todos pelo Estado.

17.  O que é Ordem do Dia?

Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.

18.  O que é parecer?

Parecer é um documento pelo qual uma Comissão relata, examina e opina conclusivamente sobre uma matéria.

19.  O que é pauta da Ordem do Dia?

Pauta da Ordem do Dia é o documento prévio que discrimina as matérias a serem apreciadas nessa parte da sessão plenária.

20.  O que é processo legislativo?

Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.

21.  O que é quorum?

Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.

22.  O que é recesso parlamentar?

Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.

23.  O que é Regimento Interno?

Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal.

24.  O que é sessão legislativa?

Sessão legislativa é o período de trabalho legislativo definido no Regimento Interno, observado o recesso parlamentar.

25.  O que é sessão plenária?

Sessão plenária é uma reunião dos Vereadores.

26.  O que é sessão plenária especial?

Sessão plenária especial é aquela destinada exclusivamente à realização de atividades específicas.

27.  O que é sessão plenária extraordinária?

Sessão plenária extraordinária é aquela realizada em dia ou hora diferentes da sessão plenária ordinária para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convocação dos parlamentares.

28.  O que é sessão plenária ordinária?

Sessão plenária ordinária é aquela realizada às segundas-feiras, às 20h.

29.  O que é sessão plenária solene?

Sessão plenária solene é aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do vice-prefeito, ou à realização de comemorações ou homenagens.

30.  O que é tramitação?

Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.

31.  O que é urgência?

Urgência é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de 45 dias para apreciar uma proposição legislativa.

32.  Quem pode solicitar as informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.

33.  Quais informações podem ser negadas?

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genérica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados, serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. Além disso, é vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.